Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor dos autores) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão decretada após desligamento do coautor junto à empresa estipulante - Requerentes que, no entanto, encontram-se em tratamento médico (respectivamente, diante do diagnóstico de neoplasia maligna de próstata e doença autoimune) e que, a evidência, não pode ser interrompido, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.082) - Alegação de ausência de contribuição do ex-empregado, mas mera coparticipação - Questão a ser enfrentada por ocasião do julgamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)