Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu em parte tutela de urgência, para determinar o fornecimento dos registros eletrônicos de acesso (endereços IP e horários UTC) de conta de WhatsApp utilizada em fraude. Recurso da rede social ré. Rejeição.

Preliminar de ausência de interesse recursal. Preliminar em contraminuta. Cabimento do agravo. CPC, art. 1.015, I. A questão relativa à ilegitimidade passiva da ré será apreciada neste recurso apenas em cognição sumária, não exauriente, sem prejuízo da posterior análise da questão, de forma aprofundada, pelo nobre Juízo «a quo". Nesse sentido: Agravo de Instrumento 2227369-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva. Legítima a agravante para representar o WhatsApp LLC no Brasil, pois ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e a empresa norte-americanda não possui sede no Brasil. Precedentes desta Câmara e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/03/2022). Interesse processual da autora. Parte do golpe efetuado contra a autora se deu no aplicativo pertencente ao grupo econômico da agravante, sendo inafastável o interesse da parte em conhecer os dados inerentes a quaisquer um deles para conhecer os responsáveis pela fraude perpetrada em seu desproveito. Incidência da jurisdição brasileira à usuários estrangeiros. Parte do evento delituoso ocorreu em território nacional. Incidência verificada. Lei 12.965/2014, art. 11, § 2º. Basta que um dos terminais esteja localizado no Brasil para que haja a incidência da jurisdição brasileira e, consequentemente, a viabilidade do requerimento da demandante e a possibilidade de fornecimento dos referidos dados pela empresa brasileira. Astreintes. Multa cominatória diária fixada em R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Valores albergados pelo critério de razoabilidade. Matéria em linha limítrofe ao truísmo: basta a parte cumprir a decisão judicial que não terá de pagar absolutamente nada. O STJ advertiu quanto à necessidade da postura ativa do devedor para afastar ou atenuar a multa: «Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, j. 3/4/2024). Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Recurso desprovido.