Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de quebra do sigilo telemático do aparelho celular do réu - Alegação de que o indeferimento da diligências gera inversão tumultuária dos atos processuais - Inocorrência - Delimitação do alcance da correição parcial - Apuração de abuso ou «error in procedendo que gere inversão tumultuária de atos e fórmulas processuais - Apuração de «error in judicando que é inviável nesta via recursal - arts. 93 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e 211 do Regimento Interno deste Tribunal - Entendimento jurisprudencial e doutrinário - Decisão recorrida em momento adequado e que ainda pode ser revista na fase do CPP, art. 402 - Decisão suficientemente fundamentada, que bem explicou os motivos pelos quais a diligência requerida pelo corrigente foi reputada irrelevante e impertinente - Magistrado que possui a faculdade de indeferir as diligências probatórias consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Autorização legal do CPP, art. 400, § 1º - Princípio do livre convencimento motivado - Abuso e «error in procedendo não verificados - Inocorrência de inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais - Correição parcial indeferida... (Continua)