Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Magistrado que deferiu a tutela de urgência para suspender descontos a título de «seguro, sob pena de multa - Razoabilidade, diante da inexistência de qualquer documento que, por ora, legitime referida cobrança - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Multa cominatória que merece ser mantida, mesmo porque somente será aplicada em caso de descumprimento da decisão judicial - Manutenção quanto ao teto das astreintes em R$ 15.000,00 - Observação de que eventual cobrança da multa está condicionada a intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410 do C. STJ - Recurso improvido, com determinação... (Continua)