Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do apelante. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Condenação mantida.

Dosimetria. Pleito de redução da pena aquém do mínimo legal, por força do reconhecimento das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231 do c. STJ. Inviabilidade de alteração da pena alternativa de prestação pecuniária por outra restritiva de direito, por não se revelar desproporcional ou excessiva, pois fixada no valor mínimo previsto no CP, art. 45, § 2º. Eventual impossibilidade de cumprimento deverá ser analisada pelo Juízo de Execuções. Assistência pela Defensoria Pública não conduz ao estado de hipossuficiência ou miserabilidade. Justiça gratuita e isenção das custas processuais. Pretensões que deverão ser buscadas e analisadas pelo juízo da execução penal. Recurso improvido.