Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão proferida em 01/07/2024 que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de delitos graves (tráfico de drogas, associação para o tráfico e pela prática reiterada de crimes ligados à pedofilia - art. 241-A, «caput e 241-B, «caput do ECA). Pena fixada, ademais, que supera os 17 (dezessete) anos de prisão com previsão de término somente em 07/09/2035. Exame criminológico imprescindível para a apuração do requisito subjetivo. Decisão a quo que foi prolatada em data posterior à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024 e que não se fundamentou somente na alteração legislativa, registrando a necessidade de verificação do mérito subjetivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)