Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não indica como violado qualquer dispositivo de Lei ou, da CF/88, em descumprimento ao disposto no art. 896, «a a «c, § 1º-A, II, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. Não há como determinar o processamento de recurso de revista quando a parte não preenche o pressuposto constante do CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas parte de premissas fáticas diversas do que restou consignado no v. acórdão regional, a evidenciar seu intuito de que se proceda ao reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Inviável é o processamento do recurso de revista quando os arestos apresentados pela ré são inservíveis, visto que não contêm a devida fonte de publicação, em desatenção ao disposto no art. 896, «a e § 8º, da CLT. Ainda, a parte não indica qualquer violação de dispositivo de Lei ou, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)