Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples e comunicação falsa de crime. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade dos delitos suficientemente comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas juntadas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Em segunda fase de dosimetria, a atenuante da confissão foi compensada com a agravante do CP, art. 61, II, «h. Afastada a majoração à razão de 1/6 (um sexto) operada em razão da agravante da reincidência, pois a condenação considerada foi atingida pela prescrição. Penas mantidas no mínimo legal, pois ausentes majorantes ou minorantes. Regime semiaberto para início de cumprimento de pena que comporta abrandamento em razão do afastamento da reincidência. Penas privativas de liberdade substituídas por duas penas restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)