Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão de origem que reconheceu parcialmente a impugnação à liquidação, mas deixou de incluir honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença - Título executivo judicial consubstanciado em Acórdão do ano de 1999 que condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre prestações vencidas até aquela data - Pretensão do agravante amparada no CPC/2015, art. 85, § 1º, que prevê a fixação de honorários em todas as fases do processo, incluindo a execução - Argumentação de que a execução, iniciada em 2002, foi marcada por incidentes protelatórios promovidos pelas rés - Agravadas que apontam que a inclusão dos honorários violaria a coisa julgada e seria incompatível com o regime jurídico aplicável à época da formação do título - Incidência da Súmula 517 do C. STJ e da tese firmada no Tema 407 do C. STJ, que reconhecem a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, após escoado o prazo para pagamento voluntário - Fixação de honorários na fase executiva que constitui obrigação autônoma, não afrontando os limites da coisa julgada - Precedentes desta E. Corte - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)