Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Autor que alega ter utilizado dinheiro depositado em sua conta bancária acreditando tratar-se de simulação de antecipação do FGTS - Todavia, o banco réu comprovou a legitimidade do estorno do crédito no dia seguinte ao creditamento, por se referir a depósito equivocado - Nomenclatura do crédito lançada no extrato que não deixa margem de dúvidas - Demais, divergência entre os valores - Postulante que utilizou a quantia e o limite do cheque especial, tornando-se inadimplente - Indevidas pretensões de devolução de quantia, de declaração de inexigibilidade de dívida, de exclusão da negativação e de indenização por danos morais - Improcedência da demanda - Sucumbência do postulante, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido