Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva - Não foi provada a participação de seus funcionários na fraude ocorrida - O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)