Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal de natureza leve, em contexto de violência doméstica, contra o ex-marido - Preliminar afastada - Materialidade e autoria demonstradas - Exigência de representação - Condição de procedibilidade da ação penal não exercida no prazo legal - Decadência ao direito de representação - Extinção da punibilidade decretada com base no disposto no CP, art. 107, IV - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.