Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa não configurado. Inteligência do CPC, art. 355. Sentença bem fundamentada. Ausência de violação do art. 489, VI do CPC. Autenticidade do contrato digital que pode ser verificada sem necessidade de perícia. Inaplicabilidade do Tema 1.061 do E. STJ ao caso concreto. MÉRITO. Regularidade da contratação, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado eletronicamente, acompanhado de selfie e geolocalização da autora. Elementos de convicção acenam, ainda, ao fato de que à autora foi conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio, dele se beneficiando. Comprovação de que a autora mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, geralmente com o requerido, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)