Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Autor que pleiteia o cálculo do quantum indenizatório levando em consideração fatores corretivos de profundidade e testada, além de obsolescência quanto parte imóvel desapropriado considerada por custo unitário, qual seja, uma quadra poliesportiva - Descabimento - Laudo pericial hígido e exarado com fundamento em normativas da CAJUFA sobre a matéria de divergência, considerando-se a prova isenta e produzida sob o crivo do contraditório, inexistindo motivos para o seu afastamento no caso em tela - Precedentes deste E. Tribunal - Sucumbência corretamente definida pelo cálculo da diferença entre a oferta inicial e a indenização determinada em juízo, corrigidas ambas monetariamente, em conformidade com a Súmula 617 do E. STF - Depósito inquestionavelmente inferior na hipótese sob julgamento - Necessidade de fixação do índice de correção monetária, acolhendo-se em parte o pleito recursal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Percentual de honorários advocatícios fixado dentro das margens do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, no patamar máximo, tudo em consonância com a complexidade e duração da causa. Sentença mantida, com provimento parcial do apelo tão somente para fixar o índice de atualização monetária - Recurso parcialmente provid... (Continua)