Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ajuizamento pelos caucionantes. Julgamento conjunto. Recurso adesivo interposto pela coexecutada ROSELI DE LURDES CABRAL ORTEGA, que não integra a ação de conhecimento e tampouco os embargos à execução opostos pelos caucionantes, que não admite conhecimento, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Caução de imóvel dado em garantia em contrato de locação. Obrigação dos caucionantes pelo pagamento do débito vencido até a data da devolução das chaves, conforme pactuado. A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo, prova documental por excelência. Pagamentos parciais realizados pela locatária durante a pandemia do Covid-19, que configuraram mera tolerância do locador, sem que houvesse alteração formal do contrato quanto ao valor ajustado. Inadimplência configurada, em relação aos valores remanescentes que não foram pagos. Reconhecimento. Obrigação de pagamento que se tem por inafastável. Recurso adesivo não conhecido. Recurso dos caucionantes desprovido... (Continua)