Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais - Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular - Procedência. 

   Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada - Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa - Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu - Preclusão operada - Recurso do negado.      Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia - Negativações do autor - Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada - Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade das transações negadas - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recurso negado.     Correção monetária dos danos morais - Pretensão à sua incidência do arbitramento - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recuso em conformidade com a sentença apelada - Juros de mora - Termo inicial - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ.     Recurso negado, com observação.*