Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ônus sucumbencial - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, sem impor condenação nas verbas de sucumbência às partes - Inconformismo do autor - Sucumbência recíproca caracterizada, diante do acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos - Honorários advocatícios. Necessária a fixação. Fato de o autor ter deixado de pagar suas dívidas tempestivamente que não afasta a sucumbência do réu e a necessidade do pagamento dos honorários do patrono da parte adversa - Fixação da honorária por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, considerando o fato de que o proveito econômico obtido perfaz quantia irrisória. Valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ademais, que é apenas um dos fatores a serem considerados pelo Magistrado. Fixação equitativa da verba honorária é função do Magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido - Sentença reformada em parte para condenar os réus, solidariamente, no pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do autor, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - Recurso parcialmente provido... (Continua)