Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Negativa de internação, em UTI, de menor, sob a alegação de existência de período de carência - Concessão para que a seguradora custeie o procedimento prescrito - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, dadas a verossimilhança das alegações e a premência da terapia, ante o quadro urgente/emergencial apresentado - Inteligência da súmula 103 deste Tribunal - Multa - Redução - Não acolhimento - Penalidade que guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento - Recurso improvido... (Continua)