Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito da ação. Provimento jurisdicional atacado por Agravo de Instrumento. Recurso inadmissível. Cabimento de apelação. Erro grosseiro que não permite aplicação do princípio da fungibilidade.

O cabimento é pressuposto recursal que deve ser atendido para que a matéria devolvida ao órgão julgador competente seja por este conhecida. Para atacar determinado ato jurisdicional, portanto, a parte interessada deve se utilizar do instrumento correto previsto em lei. No caso concreto, o recorrente se valeu de Agravo de Instrumento para atacar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito da ação. O recurso adequado para reformar a sentença é a Apelação, nos termos do CPC, art. 1009. Ademais, não se aplica ao caso concreto o princípio da fungibilidade, porquanto está ausente um dos requisitos imprescindíveis, qual seja, a dúvida objetiva. Segundo a doutrina e a jurisprudência, o equívoco é injustificável. Constatada a inadequação da via recursal utilizada pelo agravante para se insurgir contra a decisão objurgada, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Agravo não conhecido