Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão unilateral imotivada pela operadora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor - Insurgência da ré - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Risco de grave dano configurado - Autor que realizou transplantes de rim e pâncreas recentemente - Risco de interrupção de seus acompanhamentos pós-cirúrgicos - Necessidade manutenção do plano de saúde - Probabilidade do direito - Observância do Tema 1.082 do Colendo STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)