Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) -

Responsabilidade solidária dos entes da federação (Tema 793/STF, RE 855.178) - Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o CF/88, art. 196 - Preenchidos os requisitos definidos no Tema 106/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Relatórios médicos e laudo pericial que evidenciam a necessidade e imprescindibilidade do fármaco em específico - Comprovação de hipossuficiência econômica e registro do medicamento na Anvisa - Procedência da ação mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade de serem fixados por equidade, no caso concreto, nos termos do art. 85, § 8º do CPC - Ausência de afronta ao Tema 1.076 do STJ - Majoração dos honorários fixados em sentença em atendimento aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Negado provimento aos recursos da FESP e ao reexame necessário e dado parcial provimento ao recurso do autor.... (Continua)