Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição do contrato coletivo empresarial pela operadora (pág. 46). Possibilidade, a princípio, uma vez que a Lei 9.656/98, art. 13 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado da Ré, de modo a oferecer plano individual/familiar ao Autor (art. 1º, Resolução 19, do CONSU e RN 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde do Autor que é medida de rigor, considerado que ele se submete a tratamento de doença grave (doença renal crônica e granulomatose com poliangite) e que não pode ser interrompido. Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Dano moral não caracterizado e corretamente afastado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados. Recursos não providos