Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 447.9336.6286.1796

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CORRESPONDE AOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RECORRIDO.

No caso, o reclamado alegou aplicável a prescrição total. No entanto, não transcreveu, em seu recurso de revista, o trecho do acórdão com os fundamentos referentes à prescrição. A transcrição constante das razões do recurso de revista, no tópico, diz respeito ao mérito. Inexistente a transcrição do trecho que consubstanciou o prequestionamento da questão (CLT, art. 896, § 1º-A, I), inviável o recurso de revista . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()

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