Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição de Ensino demandante que cobra dos requeridos mensalidades de fevereiro a julho de 2019. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da correquerida Vanessa, que insiste na necessidade de notificação extrajudicial prévia para o ajuizamento da Ação. EXAME: já se acha pacificado o entendimento de que a ausência de notificação prévia não impede o pedido judicial, «ex vi da CF/88, art. 5º, XXXV. Contratação dos serviços educacionais firmada entre a Instituição de Ensino autora e a correquerida Vanessa, que restou incontroversa no caso vertente. Cláusula contratual envolvendo a inadimplência que exige notificação. «E-mails encaminhados pela autora, nos dias 24 de março e 13 de maio de 2021, anteriores ao ajuizamento da Ação que servem a esse propósito. Contratante que, demais, não negou o recebimento das mensagens eletrônicas, as quais foram enviadas ao «e-mail constante do Contrato e informado quando da Audiência de Conciliação realizada por videoconferência. Aplicação do CCB, art. 397. Caso dos autos que estava mesmo a autorizar a cobrança das mensalidades de fevereiro a julho de 2019. Verba honorária devida ao Patrono da autora que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)