Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PERMANECEU INERTE QUANTO À OBRIGAÇÃO LEGAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À LESÃO A QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA DERROTA NESTA FASE RECURSAL. (CPC, art. 85, § 11).

Apelação não provida.... (Continua)