Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. «Golpe do funcionário falso". Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados pelo Banco Réu em benefício previdenciário da Autora, em razão de contratações celebradas supostamente de maneira fraudulenta, bem como de abstenção de incluir a dívida objeto desta Lide nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Inconformismo. Acolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Multa arbitrada em caso de descumprimento de ordem judicial. Inteligência do art. 537, parágrafo 4º, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)