Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Hipótese em que o Magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Juízo que também declarou incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/24. Hipótese em que a alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores, razão pela qual é reconhecida a constitucionalidade da referida Lei. Caso envolvendo a prática de tráfico de entorpecentes, crime equiparado a hediondo, e furto, com necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, com determinação