Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Prescrição e decadência. Inocorrência. Perícia grafotécnica a atestar falsidade da assinatura atribuída à autora e fraude. Inexistência de relação jurídica. Impossibilidade de convalidação do negócio. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha do serviço (fortuito interno). Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Termo inicial da correção monetária fixado corretamente (desembolso). Juros devidos desde o desembolso (Súmula 54/STJ), todavia, mantido termo inicial da sentença (citação), ante a falta de impugnação da consumidora. Dano moral caracterizado. Majoração da reparação arbitrada em R$ 3.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Correção monetária devida desde o arbitramento pelo colegiado e juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) (Súmula 54/STJ). Compensação entre o valor depositado em conta corrente da consumidora e a condenação do banco, pena de enriquecimento sem causa. Recursos providos em parte.... (Continua)