Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 448.4565.9026.1515

1 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA CSN. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CPC/2015, art. 505. 2. DIFERENÇAS DE PLR. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. DESTAQUES INSUFICIENTES AO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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