Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2014. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio liminar dos valores constritos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que não restou demonstrada a plausabilidade do direito invocado (requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do CPC, art. 300). Ausência de comprovação de que a penhora foi realizada nos autos da execução, da origem dos valores, da natureza das contas constritas ou da sua titularidade. Extratos juntados extemporaneamente que sequer apontam o recebimento de benefício previdenciário ou a realização de bloqueio judicial. Medida, ademais, que se mostra irreversível, hipótese que desautoriza a concessão do pedido liminar, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido