Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pleito de alteração do prazo de reabilitação de conduta carcerária - Faltas graves- Inaplicabilidade do prazo de um ano previsto no art. 112, §7º, da LEP para a reaquisição do bom comportamento carcerário pela reabilitação aos casos de faltas sucessivas, ante a previsão do art. 90, parágrafo único da Resolução SAP 144/2010, que deve ser interpretado conjuntamente - Norma regulamentar plenamente válida - Tempo de reabilitação não cumprido - Recurso não provido.