Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LIDE SECUNDÁRIA - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO À REVELIA DO CREDOR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 916 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o parcelamento da dívida, na fase de cumprimento de sentença, constitui-se em direito potestativo do credor, não havendo como se reconhecer a aplicação da «moratória legal, instituída no CPC, art. 916, restrita às execuções de título extrajudicial, sendo que, no caso, o parcelamento foi deferido à revelia do credor, agravante, mesmo demonstrando expressamente sua insurgência quanto ao pleito do devedor, de rigor o provimento recursal... (Continua)