Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de omissão da sentença quanto aos valores que seriam indevidos. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Valores corretos que podem ser apurados em sede de liquidação e/ou cumprimento de sentença. Restituição em dobro do indébito. Cabimento. Descontos ocorridos após a 31/03/2021, data fixada na modulação dos efeitos do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. Prescindível a demonstração de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. Precedentes do C. STJ. Réu que sustentou a regularidade da contratação, ainda não tenha juntado qualquer documento comprobatório aos autos. Descuido injustificado e inobservância dos deveres de diligência e proteção da confiança. Violação da boa-fé objetiva configurada. Desconto indevido em verba de natureza alimentar que caracteriza situação de dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$10.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação fixada em R$5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa em razão do valor irrisório da condenação e baixo valor da causa. Possibilidade. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)