Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPOSTA EXORBITÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO MÉRITO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. RATEAMENTO ENTRE AS PARTES DO ÔNUS. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.

Ausência do pressuposto recursal da adequação. Impugnação que não versa sobre nenhuma das hipóteses do rol do CPC/2015, art. 1.015, o qual nada dispõe sobre decisões acerca da fixação do valor a título de honorários periciais. Precedentes desta Corte. Incompatibilidade com a tese do Tema 988 do STJ. Não subsunção com o caso de redistribuição do ônus da prova. Incabível a análise do mérito recursal, nesta via (CPC/2015, art. 932, III), acerca do valor dos honorários do perito. 2. Contudo, por se tratar de questão de ordem pública, de rigor a equalização sobre o adiantamento do valor. Ainda que tenha sido decidida no feito principal, sobre a qual incidiria preclusão, não se pode ignorar deter a questão caráter de ordem pública, conhecida e decidida pelo órgão jurisdicional ex officio. No caso de despesas especificamente com perícias, serão adiantadas pela parte que a requerer, seja ela pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, e o rateio ocorrerá quando for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95, caput). 3. No caso dos autos, haja vista a determinação da perícia ter ocorrido de ofício pelo magistrado, necessário o rateio. 4. Decisão recorrida parcialmente reformada, no ponto. 5. Recurso conhecido em parte, com parcial provimento... (Continua)