Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONSTA DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - A

decisão que majorou a multa cominatória para a hipótese de descumprimento de comando judicial em tutela de urgência, não poderia ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, à míngua de previsão expressa nas hipóteses taxativas de seu cabimento contidas no CPC, art. 1.015 - Agravo interno desprovido... (Continua)