Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . LEI 5.811/1972. REGIME ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST .

Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual são indevidas as horas in itinere no caso de trabalho realizado em base de área petrolífera, estando o empregado regido pela Lei 5.811/1972, ainda que o trabalho seja realizado em regime administrativo, o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)