Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JOGO ELETRÔNICO. «FREE FIRE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA EXCLUSÃO DA CONTA DO DEMANDANTE DO APLICATIVO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. DENÚNCIAS DE OUTROS JOGADORES QUE REVELAM A REITERAÇÃO NO USO DE «HACKS PELO DEMANDANTE. DESLIGAMENTO MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A exclusão da conta do autor junto à demandada ocorreu em razão do reiterado uso de «hacks por parte dele, o que foi devidamente relatado em denúncias de outros usuários. Na verdade, o que se verifica é o descumprimento contratual por parte do autor; e desse modo não se vislumbra ilegalidade na iniciativa da exclusão realizada, que foi devidamente justificado. O contrato foi celebrado entre as partes mediante a livre aceitação das cláusulas, devendo os contratantes se submeterem ao pactuado. A medida, destarte, não se deu de maneira aleatória, nem tampouco injustificada, não havendo razão para se cogitar de manutenção do contrato, tampouco de reparação por danos materiais e morais. 2. O pedido subsidiário de ressarcimento do valor despendido não merece prosperar, porque esteve efetivamente à disposição para utilização do usuário, cumprindo a demandada a sua obrigação no negócio jurídico. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)