Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exceção pré-executividade acolhida. Sentença que extinguiu a execução fiscal, face ao reconhecimento da imunidade, condenando o município ao pagamento dos ônus sucumbenciais além de honorários advocatícios. Recurso do município que versa, exclusivamente, sobre a condenação aos honorários sucumbenciais, ao pleitear a fixação por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Verba honorária que deve ser fixada nos percentuais mínimos de cada faixa de incidência sobre o proveito econômico haurido, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso não provido