Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltada a compelir os réus a arcar com os custos de locação de veículo reserva. Descabimento. Controvérsia sobre a razão de o veículo permanecer na oficina, se por ausência de reparos adequados ou recusa injustificada dos autores. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Pedido de realização de perícia em sede liminar. Arguição dos autores de que a prova se mostra imprescindível para dirimir se deveria ter sido reconhecida a perda total do veículo envolvido em acidente de trânsito, o que ensejaria a pretensão de recebimento do valor relativo à Tabela FIPE. Pretensão inicial que não pode ser condicionada à realização de prova pericial. Hipótese de cabimento de produção antecipada de prova. Prévio conhecimento dos fatos que justificaria ou evitaria o ajuizamento da ação. Inciso III do CPC, art. 381. Indeferimento da perícia mantido. Recurso não provido.... (Continua)