Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA 302-25-12. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema «Petrobras - plano de cargos e salários - inobservância da norma 302-25-12 - prescrição parcial - Súmula 452/TST oferece transcendência política e diante da possível contrariedade à Súmula 452/TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA 302-25-12. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do CLT, art. 896-A cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso vertente, observa-se, de plano, que a causa oferece transcendência política, uma vez que o Tribunal Regional, ao reconhecer a prescrição total, decidiu de maneira contrária à jurisprudência sedimentada desta Corte Superior. Precedente e julgados. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)