Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Ré que foi contratada pela autora para que intermediasse a aquisição de passagens aéreas com destino à cidade de Milão, na Itália, com conexão em Addis Abeba, na Etiópia, com previsão de saída em 10.9.2022 e chegada em 14.10.2022 - Ré que informou à autora que o visto para a Etiópia poderia ser realizado «na chegada ao país, com o custo médio de US$ 50,00, válido por trinta dias - Autora que foi impedida de embarcar em razão da ausência de visto - Falha na prestação dos serviços pela ré que ficou evidenciada - CDC, art. 6º, III - Caso em que a informação repassada pela ré à autora estava equivocada ou, no mínimo, desatualizada - Ré que incorreu em novo equívoco ao ter informado à autora que ela poderia remarcar para qualquer data o seu voo, desde que fizesse tal remarcação até a data de validade do bilhete, ou seja, até 17.5.2023 - Autora que, por conta das informações equivocadas transmitidas pela ré, suportou diversos prejuízos materiais, uma vez que não pôde realizar a viagem que havia programado - Ré que deve ser responsabilizada pelos danos materiais suportados pela autora, no montante de R$ 7.427,90.

Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Caso em que ficaram caracterizados os danos morais suportados pela autora em decorrência de ter a sua viagem ao exterior sido frustrada - Impossibilidade de usufruir de uma viagem que havia sido programada com antecedência para visitar a sua madrinha, precedida de festa de despedida por familiares, que ocasionou à autora grande angústia e sério transtorno - Hipótese que não pode ser reputada como mero aborrecimento - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados à autora. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado a título de danos morais, R$ 10.000,00, que comporta redução - Hipótese em que se afigura mais justo o montante indenizatório de R$ 7.000,00 - Sentença reformada parcialmente - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte