Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Indeferimento da inicial - Ajuizamento da ação no foro do domicílio do banco réu - Possibilidade - CDC, art. 101, e CPC, art. 53, III, «a e Súmula 77, do C. TJSP - Decreto extintivo desconstituído com retorno dos autos à Vara de Origem para a continuidade do processamento - Recurso provido... (Continua)