Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - ISS - Município de São Roque - Concretagem - Base de cálculo - Pretendida dedução do valor dos materiais - Impossibilidade - Entendimento pacífico do STJ que permite apenas a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS - Prova pericial que constatou que parte do material indicada nas notas fiscais é adquirida de terceiros - Parte dos materiais produzida pela prestadora sem comprovação de sua efetiva utilização nos serviços prestados no município de São Roque - Impossibilidade de dedução da base de cálculo do tributo - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00 em abril de 2021) - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)