Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA PÚBLICA E O CONSEQUENTE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DE 16% - PERÍODO DETERMINADO - LEI MUNICIPAL 6.251/05 NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) questão preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à impossibilidade de modificação do resultado inicial da lide, em sede de embargos de declaração, rejeitada; b) questões preliminares, suscitadas pela parte ré, nas contrarrazões do respectivo recurso de apelação, relacionadas à ocorrência da coisa julgada e à ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade recursal, igualmente, rejeitadas. 2. No mérito da lide, inaplicabilidade da Lei Municipal 6.251/05, na redação da Lei Municipal 7.557/11. 3. Superveniência das Leis Municipais 7.842/2012 e 9.800/19, estabelecendo os novos critérios de promoção na respectiva carreira pública, bem como, a avaliação periódica de desempenho. 4. Requisitos legais, no caso em exame, não preenchidos. 5. Avaliação de desempenho, incluída no âmbito da discricionariedade administrativa. 6. A interferência indevida do Poder Judiciário, salvo nas hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade, inocorrentes nos autos, ofende o princípio da separação dos poderes. 7. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico (Tema 24, do C. STF). 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)