Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 80/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Conforme salientado na decisão agravada, a controvérsia possui contornos fático probatórios, uma vez que não consta no acórdão regional a premissa alegada pela agravante de que houve a correta concessão dos equipamentos de proteção individual. Assim, a aferição das violações apontadas demandaria o reexame fático probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Nesse contexto, nos termos em que proferida a decisão do Tribunal Regional, constata-se a concessão irregular dos equipamentos de proteção individual, restando ilesa a Súmula 80/TST. Agravo a que se nega provimento .