Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Recebimento sem efeito suspensivo - Irrazoabilidade - Embargantes que juntaram aos autos instrumento particular de cessão de direitos e obrigações de promessa de venda e compra de unidade autônoma, relacionado ao imóvel constrito nos autos de execução - Admissibilidade quanto à oposição dos embargos, com base na alegação de posse pautada em instrumento particular, anda que desprovido de registro (Súmula 84 do C. STJ) - Indícios de que os embargantes mantêm a posse do imóvel por longo período - Suspensão quanto aos efeitos da arrematação do imóvel até melhor avaliação dos documentos juntados pela parte embargante - Concessão de efeito suspensivo que atende o risco ao resultado útil do processo, bem como também a probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300)  - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)