Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória com pedido de tutela antecipada - Município de Presidente Prudente - ISSQN sobre serviços de construção civil - Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança, impossibilitando o ajuizamento de execuções fiscais ou inscrição do nome da contribuinte no CADIN Municipal - Lançamento de ISS residual com base em projeto de edificação sem comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados ou tomados de terceiros - Impossibilidade - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, aptos a ensejar a concessão da medida - Ausência de qualquer prejuízo ao fisco municipal - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)