Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Serasa Limpa Nome - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à exclusão do nome da autora da plataforma Serasa Limpa e determinou a suspensão da ação nos termos da decisão do C. Órgão Especial proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no processo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Insurgência recursal restrita ao indeferimento da tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que não há risco de dano irreparável a direito da recorrente, pois não foi demonstrada a publicidade do apontamento ou a sua aptidão a causar abalo de crédito - Exegese do CPC, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)