Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO. Sentença de improcedência. Reapreciação nos termos do CPC, art. 1.030, II, após as teses firmadas no julgamento do RE 695.911 (tema 492 do E. STF) e dos Recursos Especiais 1.280.871/SP e 1.439.163/SP (tema 882 do E. STJ). Inconformismo da recorrente que comporta acolhimento. Aquisição do imóvel que se deu após a constituição da associação, a qual teve seu estatuto social devidamente aprovado e registrado. Existência de contrato padrão que prevê, expressamente, a obrigatoriedade quanto à contribuição com as despesas de manutenção do loteamento. Intelecção da Lei 6.766/79, art. 29. Anuência tácita e expressa dos recorridos à referida contribuição. Precedentes deste E. TJSP. Não se vislumbra inconstitucionalidade na cobrança efetuada pela associação apelante. Recurso provido.