Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ECA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS LESÃO CORPORA, INJÚRIA E AMEÇA.

Sentença que julgou procedente a Representação impondo à recorrente a medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 129, 140 e 147 (2 vezes) do CP, todos na forma do art. 69 desse mesmo diploma legal. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. ECA, art. 198, VI. No mérito, não merece acolhida a pretensão defensiva de improcedência da representação. Materialidade e autoria dos atos infracionais comprovadas pelo acervo probatório, em especial pela prova técnica e oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conforme se verifica dos autos, a ação da apelante, consistente em desferir socos, chutes, puxões de cabelo e empurrões, além de arrastar a vítima pelo chão, chamando-a de «rodada, palito, magrela e filha da puta, ameaçando de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que a mataria, caso ela voltasse para a escola, são aptas a configurar os atos infracionais análogos aos delitos de lesão corporal, injúria e ameaça, inexistindo dúvida do seu agir violento. Pleito de medida socioeducativa mais branda igualmente não prospera. Na hipótese, a medida de semiliberdade, aplicada na sentença, mostra-se a mais adequada para afastar a representada do ambiente propício à marginalidade e, por conseguinte, do acentuado risco social e pessoal a que estivera submetida, em consonância com as diretrizes do ECA. Essa medida é adequada à ressocialização da representada e, principalmente, para sua proteção. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, mantendo, na íntegra, a sentença combatida.... (Continua)